AREsp 1701311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral (valores do empréstimo foram depositados e utilizados pela autora, sem negativação), e não houve prova de má-fé que autorizasse a repetição em dobro do indébito; a insurgência exigiria reexame de provas e verificação de fatos, vedados pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada similitude fática para acolhimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GERALDA BORGES TORRES; Agravado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Na Contratação, Desconto Indevido, Dano Moral, Repetição De Indébito, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Fraude Na Contratação Desconto Indevido Dano Moral +4 more

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Parties

GERALDA BORGES TORRES

Agravante

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por desconto indevido posteriormente ressarcido
  2. 2 Obrigatoriedade de prova de má-fé para repetição em dobro do indébito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral (valores do empréstimo foram depositados e utilizados pela autora, sem negativação), e não houve prova de má-fé que autorizasse a repetição em dobro do indébito; a insurgência exigiria reexame de provas e verificação de fatos, vedados pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada similitude fática para acolhimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno