REsp 1776894 - DECISAO

REsp 1776894 - DECISAO

O Tribunal superior afastou a alegação de omissão e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que a aplicação do art.16 da Lei 1.046/1950 depende do regime do consignante (revogação tácita pela Lei 8.112/90 no âmbito dos servidores estatutários; vigência para empregados regidos pela CLT e beneficiários do RGPS), concluindo pela necessidade de prosseguimento da execução segundo o direito aplicável, razão pela qual conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento para determinar o prosseguimento da execução; ônus sucumbenciais invertidos.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Embargante/embargado: Espólio de Peridison Querino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução De Título Extrajudicial; Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Prosseguimento Da Execução)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Falecimento, Revogação Tácita De Lei, Consignação Em Folha De Pagamento, Responsabilidade Dos Herdeiros Pelas Dívidas
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Extinção Da Dívida Por Falecimento Revogação Tácita De Lei Consignação Em Folha De Pagamento Responsabilidade Dos Herdeiros Pelas Dívidas

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrente

Espólio de Peridison Querino dos Santos

Embargante/embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Extrajudicial; Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Prosseguimento Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Se o art.16 da Lei nº 1.046/1950 determina a extinção da dívida de empréstimo consignado com o falecimento do consignante
  2. 2 Se a Lei nº 8.112/1990 revogou tacitamente a Lei nº 1.046/1950 no âmbito dos servidores públicos
  3. 3 Se o passivo remanescente do mútuo em consignação deve ser incluído na herança

Ratio Decidendi

O Tribunal superior afastou a alegação de omissão e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que a aplicação do art.16 da Lei 1.046/1950 depende do regime do consignante (revogação tácita pela Lei 8.112/90 no âmbito dos servidores estatutários; vigência para empregados regidos pela CLT e beneficiários do RGPS), concluindo pela necessidade de prosseguimento da execução segundo o direito aplicável, razão pela qual conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento para determinar o prosseguimento da execução; ônus sucumbenciais invertidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o prosseguimento da execução.
  • Ônus sucumbenciais invertidos.