REsp 1914494 - DECISAO

REsp 1914494 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 6º, § 1º, da LINDB no acórdão recorrido, e porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do Tribunal de origem (aplicabilidade do CDC e limitação de descontos a 30%) nem indicou, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente em divergência, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial e incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Proventos, Prequestionamento, Súmulo, Pacta Sunt Servanda, Mínimo Existencial, Superendividamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Desconto Em Proventos Prequestionamento Súmulo +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 6º, § 1º, da LINDB
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Limitação de descontos de empréstimos consignados a 30% dos vencimentos/proventos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 6º, § 1º, da LINDB no acórdão recorrido, e porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do Tribunal de origem (aplicabilidade do CDC e limitação de descontos a 30%) nem indicou, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente em divergência, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial e incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Intime-se