REsp 1914666 - DECISAO

REsp 1914666 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial porque reconheceu que a Medida Provisória 2.215-10/2001 é norma específica aplicável aos militares das Forças Armadas, dispondo que após os descontos obrigatórios e autorizados o militar não pode perceber quantia inferior a 30% da sua remuneração, o que autoriza que o somatório dos descontos alcance até 70%; assim, as limitações de 30% previstas em normas dirigidas a empregados da CLT ou a servidores civis não se aplicam aos militares, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes citados; em consequência, reformou-se o acórdão recorrido e foram determinados honorários advocatícios em favor do recorrente conforme...

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Réu: BANCO SAFRA; Autor/recorrido: parte autora (ora recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Limitação Percentual De Descontos, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Medida Provisória 2.215 10/2001
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Militar Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Limitação Percentual De Descontos Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Réu

BANCO SAFRA

Réu

parte autora (ora recorrido)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 se a limitação de 30% prevista em leis civis se aplica aos militares
  3. 3 interpretação do art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial porque reconheceu que a Medida Provisória 2.215-10/2001 é norma específica aplicável aos militares das Forças Armadas, dispondo que após os descontos obrigatórios e autorizados o militar não pode perceber quantia inferior a 30% da sua remuneração, o que autoriza que o somatório dos descontos alcance até 70%; assim, as limitações de 30% previstas em normas dirigidas a empregados da CLT ou a servidores civis não se aplicam aos militares, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes citados; em consequência, reformou-se o acórdão recorrido e foram determinados honorários advocatícios em favor do recorrente conforme...

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por BANCO DAYCOVAL S/A
  • Condenar a parte autora (ora recorrido) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do recorrente no percentual mínimo estipulado no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015