AREsp 1816546 - DECISAO

AREsp 1816546 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, comprovou a contratação do empréstimo consignado por meio de documentos que demonstram contratação via autoatendimento com uso de cartão e senha e disponibilização dos valores em conta da autora, concluiu que a condição de analfabeta não invalidou o negócio diante da aceitação do cartão e criação de senha pela correntista e que o reexame do conjunto fático-probatório seria inadequado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 595 do CC/2002, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: Maria do Carmo Cabral - espólio (representado pela inventariante Terezinha Eloi de Oliveira); Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Validade De Contrato Firmado Por Analfabeto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Validade De Contrato Firmado Por Analfabeto Prequestionamento +2 more

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Parties

Maria do Carmo Cabral - espólio (representado pela inventariante Terezinha Eloi de Oliveira)

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prova da celebração do contrato de empréstimo consignado
  3. 3 validade de contrato celebrado por pessoa analfabeta que utilizou cartão e senha

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, comprovou a contratação do empréstimo consignado por meio de documentos que demonstram contratação via autoatendimento com uso de cartão e senha e disponibilização dos valores em conta da autora, concluiu que a condição de analfabeta não invalidou o negócio diante da aceitação do cartão e criação de senha pela correntista e que o reexame do conjunto fático-probatório seria inadequado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 595 do CC/2002, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais para 18% sobre o valor atribuído à causa em favor da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade de justiça.