AREsp 1683963 - ACORDAO

AREsp 1683963 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que o contrato de cartão de crédito foi regularmente celebrado, que houve utilização do crédito contratado e que não há dever de indenizar por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito, Revisão Contratual, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Revisão Contratual Dano Moral Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 equiparação de taxa de juros entre cartão de crédito e empréstimo consignado
  3. 3 indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que o contrato de cartão de crédito foi regularmente celebrado, que houve utilização do crédito contratado e que não há dever de indenizar por danos morais.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art.85, §11, do CPC/15, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.