REsp 1921441 - DECISAO

REsp 1921441 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou que o limite de desconto de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados em folha de pagamento e não se estende, por analogia, aos empréstimos com desconto autorizado em conta-corrente; por essa razão, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a limitação imposta pelo acórdão estadual quanto aos descontos em conta-corrente.

Parties
Apelante 1: BANCO DO BRASIL; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Apelante 3: PARANÁ BANCO S/A; Réu: BANCO PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Superendividamento, Tutela De Urgência, Limitação De Descontos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Superendividamento Tutela De Urgência +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Apelante 1

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

PARANÁ BANCO S/A

Apelante 3

BANCO PAN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 a empréstimos com desconto em conta-corrente
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial para limitar descontos em verbas de natureza alimentar
  3. 3 Distinção jurídica entre consignação em folha e desconto em conta-corrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que o limite de desconto de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados em folha de pagamento e não se estende, por analogia, aos empréstimos com desconto autorizado em conta-corrente; por essa razão, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a limitação imposta pelo acórdão estadual quanto aos descontos em conta-corrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente.
  • Publique-se.