REsp 1902446 - DECISAO

REsp 1902446 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a decisão monocrática está amparada nos arts. 932, III do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ, que autorizam o não conhecimento de recurso inadmissível ou cuja fundamentação seja deficiente.

Parties
Recorrente: UBIRATAN SILVA DE MELO; Recorrida: Fundação Habitacional do Exército (FHE); Interveniente: Defensoria Pública da União (DPU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIDO Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Impenhorabilidade De Salários, Princípio Da Boa Fé, Decisão Surpresa / Intimação (art. 10 Ncpc), Pré Questionamento (art. 1.025 Ncpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Impenhorabilidade De Salários Princípio Da Boa Fé Decisão Surpresa / Intimação (art. 10 Ncpc) Pré Questionamento (art. 1.025 Ncpc)

Case Brief

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Parties

UBIRATAN SILVA DE MELO

Recorrente

Fundação Habitacional do Exército (FHE)

Recorrida

Defensoria Pública da União (DPU)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não CONHECIDO Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto em folha de pagamento para quitação de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV do CPC/15 à remuneração consignada
  3. 3 Violação do art. 10 do NCPC por ausência de intimação (decisão surpresa)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a decisão monocrática está amparada nos arts. 932, III do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ, que autorizam o não conhecimento de recurso inadmissível ou cuja fundamentação seja deficiente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.