AREsp 1421492 - DECISAO

AREsp 1421492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o recorrente não indicou o dispositivo de legislação federal necessário para o exame do tema (configurando óbice conforme Súmula 284/STF) e porque a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao fixar o termo inicial da prescrição na data do efetivo conhecimento dos descontos indevidos (actio nata), matéria que envolveria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Recorrido/parte Autora: PARTE AUTORA; Cessionária (alegada Pelo Recorrente): BV FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc), Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Ilegitimidade Passiva/cessão De Crédito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc) Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Ilegitimidade Passiva/cessão De Crédito Repetição De Indébito +6 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrido/parte Autora

BV FINANCEIRA S.A.

Cessionária (alegada Pelo Recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição em ação de repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 ilegitimidade passiva em razão de cessão de crédito não suscitada na instância a quo
  3. 3 inovação recursal e ausência de indicação de dispositivo da legislação federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o recorrente não indicou o dispositivo de legislação federal necessário para o exame do tema (configurando óbice conforme Súmula 284/STF) e porque a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao fixar o termo inicial da prescrição na data do efetivo conhecimento dos descontos indevidos (actio nata), matéria que envolveria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se