REsp 1917604 - DECISAO

Por se tratar de empréstimo com consignação em folha de pagamento, aplica-se a limitação legal de desconto a 30% dos rendimentos do autor prevista na Lei nº 10.820/2003; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: parte recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome: nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Limitação De Descontos, Contratos Bancários, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Limitação De Descontos Contratos Bancários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

1 aplicabilidade da Lei nº 10.820/2003 aos descontos em folha de pagamento
2 possibilidade de limitação dos descontos a 30% dos proventos em contratos de empréstimo consignado
3 distinção entre desconto em folha de pagamento, desconto em conta corrente e conta-salário

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido em 10% do valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias.