AREsp 1795691 - DECISAO

AREsp 1795691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, havendo pluralidade de vencedores/vencidos, os honorários de sucumbência devem ser repartidos proporcionalmente às respectivas pretensões, não sendo possível resolver a questão sem reexame probatório na instância de origem.

Parties
Autor: DIVINA MARIA RIBEIRO (DIVINA); Réu: BRB FINANCEIRA S.A. (BRB); Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (OLÉ CONSIGNADO); Réu: BANCO PAN S.A. (PAN); Réu: BANCO DAYCOVAL S.A. (DAYCOVAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Provido Parcialmente Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Quanto À Distribuição Da Sucumbência
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido parcialmente. Autos devolvidos ao Tribunal estadual para novo julgamento quanto à fixação e distribuição da sucumbência na proporção das pretensões.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem De Consignação, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Pluralidade De Vencedores/vencidos
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Margem De Consignação Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Pluralidade De Vencedores/vencidos

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Parties

DIVINA MARIA RIBEIRO (DIVINA)

Autor

BRB FINANCEIRA S.A. (BRB)

Réu

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (OLÉ CONSIGNADO)

Réu

BANCO PAN S.A. (PAN)

Réu

BANCO DAYCOVAL S.A. (DAYCOVAL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Provido Parcialmente Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Quanto À Distribuição Da Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 limite de desconto em folha para empréstimos consignados e aplicação da legislação estadual vigente à época da contratação
  2. 2 critério de fixação e distribuição do ônus sucumbencial entre pluralidade de vencidos/vencedores
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação do CPC/2015 (NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, havendo pluralidade de vencedores/vencidos, os honorários de sucumbência devem ser repartidos proporcionalmente às respectivas pretensões, não sendo possível resolver a questão sem reexame probatório na instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido parcialmente. Autos devolvidos ao Tribunal estadual para novo julgamento quanto à fixação e distribuição da sucumbência na proporção das pretensões.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial em parte