AREsp 1739032 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, pois os descontos impugnados decorreram de débitos em conta-corrente (modalidade distinta da consignação em folha) e a jurisprudência consolidada do STJ considera inaplicável a limitação de 30% da Lei 10.820/2003 a tais débitos; assim, não há divergência relevante a justificar o conhecimento do recurso, e a análise da alegada divergência fica prejudicada quando a tese esbarra em óbice pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 30% Dos Vencimentos, Autoridade De Jurisprudência Da Segunda Seção Do STJ, Preclusão Por Óbice Sumular
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Limitação De 30% Dos Vencimentos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% da Lei 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente
  2. 2 Distinção jurídica entre empréstimo consignado em folha e desconto em conta-corrente
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recursos especiais por divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, pois os descontos impugnados decorreram de débitos em conta-corrente (modalidade distinta da consignação em folha) e a jurisprudência consolidada do STJ considera inaplicável a limitação de 30% da Lei 10.820/2003 a tais débitos; assim, não há divergência relevante a justificar o conhecimento do recurso, e a análise da alegada divergência fica prejudicada quando a tese esbarra em óbice pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinação de majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.