REsp 1888970 - DECISAO

REsp 1888970 - DECISAO

O Relator, com fundamento no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas, concluiu que o limite de margem consignável de até 70% da remuneração, incluindo descontos obrigatórios e autorizados, é a norma específica aplicável, havendo conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ; por esse motivo, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de origem.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha, Superendividamento, Margem Consignável, Militares Das Forças Armadas, Medida Provisória 2.215/2001, Súmulas Estaduais E Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Folha Superendividamento Margem Consignável Militares Das Forças Armadas +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, §3º, da Medida Provisória 2.215/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Conflito entre o limite de 30% previsto pela Súmula nº 295 do TJ-RJ e o limite de 70% previsto na MP para somatório de descontos
  3. 3 Se o percentual de 70% poderia ser aplicado exclusivamente a empréstimos consignados ou ao total de descontos obrigatórios e autorizados

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas, concluiu que o limite de margem consignável de até 70% da remuneração, incluindo descontos obrigatórios e autorizados, é a norma específica aplicável, havendo conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ; por esse motivo, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de origem.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Restabelecer a sentença, inclusive quanto à fixação dos honorários advocatícios
  • Publique-se e intimem-se