REsp 1905391 - DECISAO

REsp 1905391 - DECISAO

A Medida Provisória 2.215-10/2001 é o diploma jurídico específico aplicável aos militares das Forças Armadas, dispondo que, na aplicação dos descontos, o militar não pode perceber quantia inferior a 30% da sua remuneração, o que admite que os descontos (obrigatórios e autorizados) cheguem a 70% dos vencimentos; por essa razão, e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, o recurso especial não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Recorrente: IVAN MATTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Margem Consignável, Honorários Advocatícios, Medida Provisória 2.215 10/2001
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Militar Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Margem Consignável Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IVAN MATTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Limite percentual de descontos em folha para militares (30% vs 70%)
  3. 3 Possibilidade de exame de portaria como norma federal no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

A Medida Provisória 2.215-10/2001 é o diploma jurídico específico aplicável aos militares das Forças Armadas, dispondo que, na aplicação dos descontos, o militar não pode perceber quantia inferior a 30% da sua remuneração, o que admite que os descontos (obrigatórios e autorizados) cheguem a 70% dos vencimentos; por essa razão, e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, o recurso especial não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 20% sobre os anteriormente fixados