AREsp 1789541 - DECISAO

AREsp 1789541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão do art. 1.022 CPC/2015), aplicou corretamente a interpretação de que o limite de 30% incide sobre descontos em folha de pagamento (consignação) com base na legislação federal e na jurisprudência desta Corte, e afastou-se a extensão desse limite para descontos em conta corrente, matéria em que a decisão de mérito está apoiada em prova dos autos e, portanto, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas no STJ.

Parties
Apelada: autora; Apelante: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Desconto, Contrato De Financiamento, Autonomia Da Vontade, Boa Fé, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Limitação De Desconto +5 more

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Parties

autora

Apelada

ré

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do limite de 30% para descontos consignados
  3. 3 aplicabilidade do limite de 30% a descontos em conta corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão do art. 1.022 CPC/2015), aplicou corretamente a interpretação de que o limite de 30% incide sobre descontos em folha de pagamento (consignação) com base na legislação federal e na jurisprudência desta Corte, e afastou-se a extensão desse limite para descontos em conta corrente, matéria em que a decisão de mérito está apoiada em prova dos autos e, portanto, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.