AREsp 1810925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a perícia grafotécnica porque o juiz considerou suficientes outros elementos probatórios; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, vários dispositivos invocados não foram prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: Maria Paulo de Lucena; Apelado: Apelado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Empréstimo Consignado, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé

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Case Brief

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Parties

Maria Paulo de Lucena

Agravante/recorrente

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica
2 Reexame do conjunto fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ
3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ