AREsp 1824524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações do CDC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se que o Tribunal de origem comprovou a contratação do cartão consignado e a disponibilização dos valores, afastando a abusividade.

Parties
Agravante: LUIZ PEDRO DA SILVA; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Venda Casada, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Venda Casada Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ PEDRO DA SILVA

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CDC (art. 6º, incs. III, IV, V e VI; art. 39; art. 51, IV)
  2. 2 alegada litigância de má-fé (art. 80, II, CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações do CDC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se que o Tribunal de origem comprovou a contratação do cartão consignado e a disponibilização dos valores, afastando a abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC