AREsp 1690212 - DECISAO

AREsp 1690212 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, com fundamento no art. 595 do Código Civil e na jurisprudência do STJ (Súmula 568 e precedentes da 3ª Turma), concluiu-se que a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público quando exista assinatura a rogo chancelada por duas testemunhas; diante da presença de instrumento com assinatura a rogo e duas testemunhas nos autos, afastou-se a irregularidade reconhecida na contratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para julgar improcedente a ação.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Agravada: MARIA GAMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reexame E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento de irregularidade na contratação do empréstimo consignado e julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contratação Com Analfabeto, Forma Dos Contratos, Assinatura a Rogo, Procuração Pública, Art. 595 Do Código Civil, Dano Moral, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Contratação Com Analfabeto Forma Dos Contratos Assinatura a Rogo Procuração Pública +3 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

MARIA GAMA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reexame E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato firmado por pessoa analfabeta
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 595 do Código Civil
  3. 3 necessidade ou não de procuração pública para validade do contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, com fundamento no art. 595 do Código Civil e na jurisprudência do STJ (Súmula 568 e precedentes da 3ª Turma), concluiu-se que a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público quando exista assinatura a rogo chancelada por duas testemunhas; diante da presença de instrumento com assinatura a rogo e duas testemunhas nos autos, afastou-se a irregularidade reconhecida na contratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento de irregularidade na contratação do empréstimo consignado e julgar improcedente a ação.

Orders

  • Decisão de Presidência reconsiderada e agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido