AREsp 1814907 - DECISAO

AREsp 1814907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência conjunta dos óbices de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a apreciação da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZA DE LIMA AVELINO UCHÔA; Apelada: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato De Mútuo, Dano Moral, Nulidade De Contrato Por Analfabeto, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Contrato De Mútuo Dano Moral Nulidade De Contrato Por Analfabeto Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

LUIZA DE LIMA AVELINO UCHÔA

Agravante

instituição financeira apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de contrato de empréstimo consignado
  2. 2 nulidade do contrato por ausência de forma legal no caso de analfabeto
  3. 3 omissão e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência conjunta dos óbices de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a apreciação da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.