REsp 1887723 - ACORDAO

REsp 1887723 - ACORDAO

Aplicando a LINDB e a jurisprudência desta Corte, o art. 16 da Lei nº 1.046/50, que previa a extinção da dívida em razão do falecimento do consignante, não está mais em vigor por ter sido tacitamente revogado pela legislação posterior aplicável (ex.: Lei nº 10.486/2002), nem teve seu texto reproduzido nas leis posteriores. Assim, a morte do consignante não extingue a dívida, que deve ser paga pelo espólio nos limites da herança, e o agravo interno foi negado por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: BANCO DE BRASILIA S.A. (BRB); Réu: ESPÓLIO DE ECIVAL ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Falecimento Do Consignante, Extinção Da Dívida, Revogação Tácita De Lei, Responsabilidade Do Espólio, Aplicação Do NCPC
Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Falecimento Do Consignante Extinção Da Dívida Revogação Tácita De Lei Responsabilidade Do Espólio Aplicação Do NCPC

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Parties

BANCO DE BRASILIA S.A. (BRB)

Autor

ESPÓLIO DE ECIVAL ARAÚJO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida decorrente de empréstimo consignado em folha de pagamento se extingue com o falecimento do consignante (servidor militar do Distrito Federal)
  2. 2 Se o art. 16 da Lei nº 1.046/50 continua em vigor ou foi revogado tácita ou expressamente
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a LINDB e a jurisprudência desta Corte, o art. 16 da Lei nº 1.046/50, que previa a extinção da dívida em razão do falecimento do consignante, não está mais em vigor por ter sido tacitamente revogado pela legislação posterior aplicável (ex.: Lei nº 10.486/2002), nem teve seu texto reproduzido nas leis posteriores. Assim, a morte do consignante não extingue a dívida, que deve ser paga pelo espólio nos limites da herança, e o agravo interno foi negado por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada