AREsp 1823310 - DECISAO

AREsp 1823310 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar conhecimento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; (iii) não é possível conhecer de recurso especial voltado a violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, "a", CF/88); e (iv) quanto ao pedido de revisão do quantum de danos morais, não se demonstrou que o valor arbitrado (R$ 5.000,00) seja irrisório ou exorbitante, aplicando-se a...

Parties
Agravante: FIDELIA PEREIRA; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Dano Moral, Omissão, Contradição Ou Obscuridade Em Decisão Judicial, Não Conhecimento De Recurso Especial, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Dano Moral Omissão, Contradição Ou Obscuridade Em Decisão Judicial Não Conhecimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

FIDELIA PEREIRA

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão recorrido)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de recurso especial por violação de dispositivo constitucional ou súmula (art. 105, III, "a" da CF/88)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar conhecimento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; (iii) não é possível conhecer de recurso especial voltado a violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, "a", CF/88); e (iv) quanto ao pedido de revisão do quantum de danos morais, não se demonstrou que o valor arbitrado (R$ 5.000,00) seja irrisório ou exorbitante, aplicando-se a...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.