AREsp 1671923 - DECISAO

AREsp 1671923 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da tese firmada nesta Corte ao aplicar o limite de 30% a militares, contrariando a norma específica do art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001 e a jurisprudência do STJ que admite que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados atinja até 70% da remuneração; por isso o recurso foi provido e o pedido inicial julgado improcedente.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Provimento Do Agravo
Outcome
Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limite De Descontos Em Folha De Pagamento, Interpretação Da Medida Provisória 2.215 10/2001, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Empréstimo Consignado Limite De Descontos Em Folha De Pagamento Interpretação Da Medida Provisória 2.215 10/2001 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de desconto para empréstimos consignados em folha de pagamento de militares das Forças Armadas é de 30% ou de 70% da remuneração
  2. 2 Incidência e alcance do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao aplicar limite de 30% a militares

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da tese firmada nesta Corte ao aplicar o limite de 30% a militares, contrariando a norma específica do art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001 e a jurisprudência do STJ que admite que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados atinja até 70% da remuneração; por isso o recurso foi provido e o pedido inicial julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial