AREsp 1739998 - DECISAO

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O tribunal deu provimento ao agravo porque entendeu, com base na jurisprudência do STJ, que o art.16 da Lei 1.046/50 não está em vigor por revogação tácita e seu texto não foi reproduzido na legislação posterior aplicável; assim, o falecimento do consignante não extingue a dívida consignada, não havendo ilicitude na inscrição do de cujus nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual se julgou improcedente a demanda.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Falecimento Do Consignante, Extinção Da Dívida, Art. 16 Da Lei 1.046/50, Revogação Tácita, Negativação, Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Falecimento Do Consignante Extinção Da Dívida Art. 16 Da Lei 1.046/50 Revogação Tácita Negativação +1 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 16 da Lei 1.046/50 e se o falecimento do consignante extingue a dívida
  2. 2 Ilicitude da inscrição do nome do de cujus em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Configuração e quantum do dano moral por inscrição indevida

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao agravo porque entendeu, com base na jurisprudência do STJ, que o art.16 da Lei 1.046/50 não está em vigor por revogação tácita e seu texto não foi reproduzido na legislação posterior aplicável; assim, o falecimento do consignante não extingue a dívida consignada, não havendo ilicitude na inscrição do de cujus nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual se julgou improcedente a demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a demanda
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, observada eventual concessão da gratuidade da justiça