AREsp 1754133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconsideração da decisão da Presidência por entender que a agravante impugnou, ainda que sucintamente, os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito, concluiu-se que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão do Tribunal a quo, que o contrato firmado por pessoa analfabeta com assinatura a rogo na presença de duas testemunhas é válido e que a condenação por litigância de má-fé se funda em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Zenaide Adão Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Falta De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

Zenaide Adão Jorge

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 validade de contrato celebrado por pessoa analfabeta e assinatura a rogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconsideração da decisão da Presidência por entender que a agravante impugnou, ainda que sucintamente, os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito, concluiu-se que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão do Tribunal a quo, que o contrato firmado por pessoa analfabeta com assinatura a rogo na presença de duas testemunhas é válido e que a condenação por litigância de má-fé se funda em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
  • Publique-se.