REsp 1927032 - DECISAO

REsp 1927032 - DECISAO

O Superior Tribunal deu provimento ao recurso especial, entendendo que a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do art.16 da Lei 1.046/50, por não ter seu texto reproduzido na legislação posterior aplicável (Lei 10.820/2003 e Lei 8.112/90), e que, portanto, o falecimento da consignante não extingue automaticamente a dívida, cabendo o pagamento pelo espólio ou herdeiros; assim, foi reconhecida a exigibilidade do débito e afastada a ilicitude da inscrição nos serviços de proteção ao crédito, tornando improcedentes os pedidos da autora.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da autora.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Falecimento, Inscrição Em Cadastro De Devedores, Danos Morais, Revogação Tácita De Lei
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Extinção Da Dívida Por Falecimento Inscrição Em Cadastro De Devedores Danos Morais Revogação Tácita De Lei

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 16 da Lei 1.046/50 permanece em vigor ou foi revogado tacitamente por legislação posterior
  2. 2 Se o falecimento do consignante extingue a dívida de empréstimo consignado
  3. 3 Se a inscrição do nome da falecida em cadastros restritivos foi ilícita e gerou danos morais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal deu provimento ao recurso especial, entendendo que a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do art.16 da Lei 1.046/50, por não ter seu texto reproduzido na legislação posterior aplicável (Lei 10.820/2003 e Lei 8.112/90), e que, portanto, o falecimento da consignante não extingue automaticamente a dívida, cabendo o pagamento pelo espólio ou herdeiros; assim, foi reconhecida a exigibilidade do débito e afastada a ilicitude da inscrição nos serviços de proteção ao crédito, tornando improcedentes os pedidos da autora.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da autora.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.
  • Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa.