REsp 1915119 - DECISAO

REsp 1915119 - DECISAO

O STJ entendeu que, em razão da distinção entre entidades abertas e fechadas de previdência complementar e das normas especiais que regem a matéria (Leis Complementares n.108 e 109/2001 e art.202 da CF), o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações entre participantes/assistidos e entidades fechadas; por conseguinte, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que aplicou o CDC e determinou que o Tribunal de origem prossiga no julgamento sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão da apelação e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da demanda sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Entidade De Previdência Privada Fechada, Súmula 321/stj
Previdência Complementar Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Entidade De Previdência Privada Fechada Súmula 321/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relações com entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 interpretação e alcance da Súmula 321/STJ
  3. 3 observância das normas especiais da previdência complementar (Leis Complementares n.108 e 109/2001, art.202 CF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em razão da distinção entre entidades abertas e fechadas de previdência complementar e das normas especiais que regem a matéria (Leis Complementares n.108 e 109/2001 e art.202 da CF), o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações entre participantes/assistidos e entidades fechadas; por conseguinte, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que aplicou o CDC e determinou que o Tribunal de origem prossiga no julgamento sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão da apelação e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da demanda sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Anulado o acórdão da apelação