AREsp 1865103 - DECISAO

AREsp 1865103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ; e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SERGIA MARIA DA COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato Celebrado Por Pessoa Analfabeta, Ausência De Instrumento Público, Venire Contra Factum Proprium, Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Contrato Celebrado Por Pessoa Analfabeta Ausência De Instrumento Público +3 more

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Parties

SERGIA MARIA DA COSTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 validade de contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta
  3. 3 consequências da invalidade do negócio jurídico (restituição e danos morais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ; e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.