EAREsp 1674756 - DECISAO

EAREsp 1674756 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o art. 16 da Lei 1.046/50 foi tacitamente revogado e a morte do consignante não extingue a dívida, cabendo o pagamento pelo espólio ou herdeiros nos limites da herança; ademais, o aresto regional foi devidamente fundamentado, não havendo omissão ou violação processual que justifique provimento.

Parties
Agravantes: MARIA ANTÔNIA GOMES DINIS MAGRI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial NEGADO PROVIMENTO
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Falecimento, Revogação Tácita, Responsabilidade Dos Sucessores, Consignação Em Folha
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Extinção Da Dívida Por Falecimento Revogação Tácita Responsabilidade Dos Sucessores Consignação Em Folha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANTÔNIA GOMES DINIS MAGRI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 16 da Lei 1.046/50 foi tacitamente revogado
  2. 2 Se o falecimento do consignante extingue a dívida do empréstimo consignado
  3. 3 Aplicabilidade das Leis 10.820/2003 e 8.112/90 aos servidores estatutários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o art. 16 da Lei 1.046/50 foi tacitamente revogado e a morte do consignante não extingue a dívida, cabendo o pagamento pelo espólio ou herdeiros nos limites da herança; ademais, o aresto regional foi devidamente fundamentado, não havendo omissão ou violação processual que justifique provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial NEGADO PROVIMENTO

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se