REsp 1917431 - DECISAO

REsp 1917431 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 16 da Lei 1.046/1950 que previa a extinção da dívida pelo falecimento do consignante não se encontra em vigor (teve seu objeto regulado por legislação posterior), de modo que o falecimento não extingue a dívida do empréstimo consignado; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento do feito em face do espólio ou dos herdeiros, nos limites da herança transmitida.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Falecimento Do Consignante, Sucessão Processual, Revogação Tácita De Lei
Processual Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Extinção Da Dívida Por Falecimento Do Consignante Sucessão Processual Revogação Tácita De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do consignante extingue a dívida do contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicabilidade e vigência do art. 16 da Lei 1.046/1950
  3. 3 Revogação tácita da Lei 1.046/1950 por legislação posterior (Lei 10.820/2003 ou Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 16 da Lei 1.046/1950 que previa a extinção da dívida pelo falecimento do consignante não se encontra em vigor (teve seu objeto regulado por legislação posterior), de modo que o falecimento não extingue a dívida do empréstimo consignado; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento do feito em face do espólio ou dos herdeiros, nos limites da herança transmitida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar que o falecimento do consignante não extingue a dívida por ele contraída mediante contrato de empréstimo consignado em folha
  • Determinar o prosseguimento da instância ordinária conforme a sucessão processual, nos limites da herança transmitida