REsp 1913650 - DECISAO

REsp 1913650 - DECISAO

O acórdão de origem analisou e fundamentou a prova documental (contrato assinado e comprovante de transferência via TED) de modo a afastar a necessidade de prova pericial e concluir pela regularidade do empréstimo. A pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 284/STF). Assim, o recurso especial não conheceu e manteve-se o entendimento recorrido, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé e à majoração dos honorários advocatícios na origem.

Parties
Recorrente/autor: ROQUEM MOREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Prova Pericial Grafotécnica, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Litigância De Má Fé Prova Pericial Grafotécnica +3 more

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Parties

ROQUEM MOREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência e validade do contrato de empréstimo consignado
  2. 2 necessidade de perícia grafotécnica
  3. 3 cerceamento de defesa e contraditório

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou e fundamentou a prova documental (contrato assinado e comprovante de transferência via TED) de modo a afastar a necessidade de prova pericial e concluir pela regularidade do empréstimo. A pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 284/STF). Assim, o recurso especial não conheceu e manteve-se o entendimento recorrido, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé e à majoração dos honorários advocatícios na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.