AREsp 1871430 - DECISAO

AREsp 1871430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de demonstrada similitude fático-jurídica apta a comprovar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não conheceu-se do recurso especial. A decisão de origem que reconheceu a validade do contrato funda-se na existência de instrumento contratual assinado, cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, ausência de prova de ausência de margem consignável na época da contratação e na desnecessidade de imputar ato ilícito à casa bancária.

Parties
Agravante: SONIA MARIA CARPES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato De Cartão De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Dever De Informação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Contrato De Cartão De Crédito Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA MARIA CARPES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da contratação de empréstimo consignado com saque em cartão de crédito
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  3. 3 ônus da prova sobre margem consignável na época da contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de demonstrada similitude fático-jurídica apta a comprovar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não conheceu-se do recurso especial. A decisão de origem que reconheceu a validade do contrato funda-se na existência de instrumento contratual assinado, cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, ausência de prova de ausência de margem consignável na época da contratação e na desnecessidade de imputar ato ilícito à casa bancária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.