AREsp 1482645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade civil do ente público que não repassa os valores descontados em folha, e por ausência de prequestionamento de matéria específica impeditiva de conhecimento do recurso especial (quanto ao art. 844, §3º). Aplicaram-se os enunciados e súmulas pertinentes (Enun. Admin. 3/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Autora: parte autora; Corré: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

parte autora

Autora

CEF

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do ente público pelo não repasse de valores descontados em folha
  2. 2 existência de nexo causal entre a omissão do repasse e a negativação do servidor
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade civil do ente público que não repassa os valores descontados em folha, e por ausência de prequestionamento de matéria específica impeditiva de conhecimento do recurso especial (quanto ao art. 844, §3º). Aplicaram-se os enunciados e súmulas pertinentes (Enun. Admin. 3/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.