AREsp 1841961 - DECISAO

AREsp 1841961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: DERMIVAL CARDOSO DOS SANTOS; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Incidência De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Empréstimo Consignado Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DERMIVAL CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 14% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita