AREsp 1480748 - DECISAO

AREsp 1480748 - DECISAO

Reconhecida a existência de assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), confirmou‑se a validade do contrato e os descontos como exercício regular de direito, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Analfabetismo E Assinatura a Rogo, Validade De Contrato, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Analfabetismo E Assinatura a Rogo Validade De Contrato Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato firmado por pessoa idosa e analfabeta
  2. 2 aplicação do art. 595 do Código Civil/2002
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), confirmou‑se a validade do contrato e os descontos como exercício regular de direito, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015