REsp 1927458 - DECISAO

REsp 1927458 - DECISAO

Por haver afetação da questão à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061/ProAfR no REsp 1.846.649/MA), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo o Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade e, se for o caso, reencaminhar o recurso especial a este Tribunal nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Juntada De Extratos Bancários, Autenticidade De Assinatura E Prova Pericial, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos, IRDR
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Juntada De Extratos Bancários Autenticidade De Assinatura E Prova Pericial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo consignado mediante juntada do contrato ou documento que revele a manifestação de vontade do consumidor?
  2. 2 O consumidor/autor tem o dever de colaborar com a Justiça e juntar seu extrato bancário quando alega não ter recebido o valor do empréstimo?
  3. 3 Quando o autor impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato, cabe à instituição financeira provar essa autenticidade, inclusive por perícia grafotécnica?

Ratio Decidendi

Por haver afetação da questão à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061/ProAfR no REsp 1.846.649/MA), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo o Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade e, se for o caso, reencaminhar o recurso especial a este Tribunal nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.