AREsp 1840287 - DECISAO

AREsp 1840287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, e porque a alegação de omissão foi apresentada de forma genérica e deficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; manteve-se a decisão estadual sobre litigância de má-fé, pois sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Jacinto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo interno, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação por litigância de má-fé; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Declaração De Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Declaração De Inexistência De Débito Repetição De Indébito Danos Morais Agravo Interno Recurso Especial +4 more

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Parties

Jacinto Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico
  2. 2 deficiência de fundamentação em alegação de omissão (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, e porque a alegação de omissão foi apresentada de forma genérica e deficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; manteve-se a decisão estadual sobre litigância de má-fé, pois sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo interno, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação por litigância de má-fé; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo interno em juízo de retratação para não conhecer do recurso especial.