REsp 1731105 - DECISAO

REsp 1731105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque demandaria reanálise de interpretação de lei local (incabível em recurso especial nos termos do art.105, III, da CF e Súmula 280 do STF), o recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido e não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente nos termos previstos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ), razão pela qual aplica-se o procedimento de não conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ). Além disso, foi considerada a omissão do apelante quanto ao ônus de provar fato extintivo do direito (Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE WALDIR PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Morte, Ônus Da Prova, Interpretação De Lei Local, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Extinção Da Dívida Por Morte Ônus Da Prova Interpretação De Lei Local Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE WALDIR PERES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 16 da Lei nº 1.046/1950 e extinção da dívida em razão da morte do consignante
  2. 2 Ônus da prova quanto ao atendimento das finalidades previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.046/1950
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque demandaria reanálise de interpretação de lei local (incabível em recurso especial nos termos do art.105, III, da CF e Súmula 280 do STF), o recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido e não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente nos termos previstos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ), razão pela qual aplica-se o procedimento de não conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ). Além disso, foi considerada a omissão do apelante quanto ao ônus de provar fato extintivo do direito (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte sucumbente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015