AREsp 1888233 - DECISAO

AREsp 1888233 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico exigido; subsidiariamente, o acórdão recorrido acertou ao reconhecer a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado com analfabeto quando comprovada assinatura a rogo/presença de testemunhas e o efetivo recebimento dos valores, inexistindo ilegalidade capaz de ensejar devolução ou dano moral.

Parties
Agravante: SERGIA MARIA DA COSTA RODRIGUES; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Analfabetismo, Nulidade Contratual, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Analfabetismo Nulidade Contratual Dano Moral +3 more

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Parties

SERGIA MARIA DA COSTA RODRIGUES

Agravante

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de contrato de empréstimo consignado celebrado por analfabeto sem instrumento público
  2. 2 exigência de formalidade pública para validade de negócios jurídicos envolvendo analfabetos
  3. 3 direito à devolução de valores descontados do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico exigido; subsidiariamente, o acórdão recorrido acertou ao reconhecer a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado com analfabeto quando comprovada assinatura a rogo/presença de testemunhas e o efetivo recebimento dos valores, inexistindo ilegalidade capaz de ensejar devolução ou dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo apresentado por SERGIA MARIA DA COSTA RODRIGUES
  • Não conhecer do recurso especial interposto