AREsp 1881327 - DECISAO

AREsp 1881327 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais controvertidos, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts.1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por isso manteve-se a decisão que reconheceu a extinção da dívida e se negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Extinção De Dívida Por Falecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Extinção De Dívida Por Falecimento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o falecimento do consignante extingue a dívida do empréstimo consignado
  2. 2 se o recurso especial era admissível diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais e da não comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais controvertidos, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts.1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por isso manteve-se a decisão que reconheceu a extinção da dívida e se negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.