AREsp 1861556 - DECISAO

AREsp 1861556 - DECISAO

Diante da matéria — controvérsia sobre limite percentual de desconto em folha de servidor público com débito em conta-corrente — e do disposto no art. 9º do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (EREsp 1.163.337/RS), a competência para processamento e julgamento é da Primeira Seção; por isso os autos devem ser encaminhados para redistribuição a Ministro integrante das turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: Paola Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Competência Da Primeira Seção, Limitação De Desconto Em Folha
Processo Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Margem Consignável Competência Da Primeira Seção Limitação De Desconto Em Folha

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Parties

Paola Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 competência para julgar controvérsia sobre limite percentual de desconto em folha de servidor público com débito em conta-corrente
  3. 3 aplicabilidade do limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003 e limites específicos para militares

Ratio Decidendi

Diante da matéria — controvérsia sobre limite percentual de desconto em folha de servidor público com débito em conta-corrente — e do disposto no art. 9º do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (EREsp 1.163.337/RS), a competência para processamento e julgamento é da Primeira Seção; por isso os autos devem ser encaminhados para redistribuição a Ministro integrante das turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das turmas da Primeira Seção

Orders

  • Sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.