REsp 1942695 - DECISAO

REsp 1942695 - DECISAO

Havendo matéria relativa a servidor militar federal, aplica-se a norma específica da Medida Provisória 2.215-10/2001 que permite que, após a dedução dos descontos obrigatórios e autorizados, o militar receba ao menos 30% de sua remuneração, o que implica margem de descontos de até 70%; por tratar de relação jurídica envolvendo servidor público civil ou militar, o feito deve ser distribuído e processado na Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Distribuição À Primeira Seção Do STJ
Outcome
Determino a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Militar Das Forças Armadas, Limite De Desconto, Competência Da Primeira Seção, Medida Provisória 2.215 10/2001
Administrativo Processual Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Militar Das Forças Armadas Limite De Desconto Competência Da Primeira Seção Medida Provisória 2.215 10/2001

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Distribuição À Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos descontos em folha de militares das Forças Armadas
  2. 2 Limite máximo de descontos em folha e garantia de percebimento mínimo de 30% pelos militares
  3. 3 Competência da Primeira Seção do STJ para processar feitos relativos a servidores públicos civis e militares

Ratio Decidendi

Havendo matéria relativa a servidor militar federal, aplica-se a norma específica da Medida Provisória 2.215-10/2001 que permite que, após a dedução dos descontos obrigatórios e autorizados, o militar receba ao menos 30% de sua remuneração, o que implica margem de descontos de até 70%; por tratar de relação jurídica envolvendo servidor público civil ou militar, o feito deve ser distribuído e processado na Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ

Orders

  • DETERMINO a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ, em observância ao art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.