AREsp 1895956 - DECISAO

AREsp 1895956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se também à majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autor: OSVALDO JOSE DE PAULA; Réu: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

OSVALDO JOSE DE PAULA

Autor

BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  2. 2 Agravo não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se também à majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15