AREsp 1811072 - DECISAO

AREsp 1811072 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a legislação estadual específica que fixa limites de descontos em folha (40% para consignações facultativas, 10% para cartão de crédito e 20% para adiantamento salarial), não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, e a matéria demanda análise fático-probatória e de legislação local insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: VILSON BARTNIKOVSKI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 280 Como Óbices
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7 E 280 Como Óbices

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Parties

VILSON BARTNIKOVSKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação de legislação estadual (Lei Estadual nº 1.102/90; Decreto n. 12.796/09) sobre consignações em folha de servidor público
  3. 3 Limite percentual aplicável aos descontos por empréstimo consignado (percentual sobre remuneração bruta vs. líquida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a legislação estadual específica que fixa limites de descontos em folha (40% para consignações facultativas, 10% para cartão de crédito e 20% para adiantamento salarial), não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, e a matéria demanda análise fático-probatória e de legislação local insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração da verba de honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.