REsp 1944857 - DECISAO

REsp 1944857 - DECISAO

Concluiu-se que, à míngua de vício formal, tendo o contrato sido assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas nos termos do art.595 do CC/02, não há nulidade do negócio jurídico; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Autor: BERENICE MAMAINDE (BERENICE); Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Anulabilidade De Negócio Jurídico C/c Repetição Do Indébito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Validade De Contratos Celebrados Por Analfabetos, Art.595 Do Cc/02, Repetição Do Indébito, Indenização Por Danos Morais, Formalidades Contratuais
Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Validade De Contratos Celebrados Por Analfabetos Art.595 Do Cc/02 Repetição Do Indébito Indenização Por Danos Morais Formalidades Contratuais

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Parties

BERENICE MAMAINDE (BERENICE)

Autor

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Anulabilidade De Negócio Jurídico C/c Repetição Do Indébito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o contrato celebrado por pessoa analfabeta exige instrumento público ou bastam a assinatura a rogo por terceiro e a subscrição de duas testemunhas conforme art.595 do CC/02
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao art.1.022 do CPC/15
  3. 3 se existiu vício formal que autorizasse a declaração de nulidade e consequente repetição do indébito e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, à míngua de vício formal, tendo o contrato sido assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas nos termos do art.595 do CC/02, não há nulidade do negócio jurídico; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e provido nessa extensão
  • Restabelecimento da sentença de primeiro grau