AREsp 1851358 - DECISAO

AREsp 1851358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AGLAER DE MATTOS AGUIAR; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 603/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 603/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AGLAER DE MATTOS AGUIAR

Recorrente

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 alcance da revogação da Súmula 603/STJ e efeitos sobre descontos em conta corrente
  3. 3 aplicação do limite de 30% previsto na Lei 10.830/2003 a empréstimos com desconto em conta corrente versus consignados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial