AREsp 1858541 - DECISAO

AREsp 1858541 - DECISAO

Determina-se a distribuição do feito à Primeira Seção em razão da competência para processar e julgar matérias envolvendo servidores públicos civis e militares (art. 9º, §1º, XI, RISTJ). No mérito jurisprudencial indicado, aplica-se a Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas, que prevê que, após descontos obrigatórios e autorizados, o militar deve receber pelo menos 30% da remuneração, permitindo assim que a soma dos descontos atinja até 70%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Distribuição À Primeira Seção Do STJ
Outcome
Determino a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Medida Provisória 2.215 10/2001, Competência Da Primeira Seção
Processual Civil Administrativo Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Medida Provisória 2.215 10/2001 Competência Da Primeira Seção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Distribuição À Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 limitação dos descontos consignados em folha de pagamento de militares federais
  2. 2 competência da Primeira Seção do STJ para processar feitos relativos a servidores públicos civis e militares
  3. 3 aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 ao caso dos militares das Forças Armadas

Ratio Decidendi

Determina-se a distribuição do feito à Primeira Seção em razão da competência para processar e julgar matérias envolvendo servidores públicos civis e militares (art. 9º, §1º, XI, RISTJ). No mérito jurisprudencial indicado, aplica-se a Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas, que prevê que, após descontos obrigatórios e autorizados, o militar deve receber pelo menos 30% da remuneração, permitindo assim que a soma dos descontos atinja até 70%.

Court Disposition

Determino a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • DETERMINO a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ
  • Intimem-se.