AREsp 1819377 - DECISAO

AREsp 1819377 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial: alegação genérica de violação de lei federal sem indicação precisa do dispositivo e ausência de indicação do dispositivo de lei federal comum ao acórdão recorrido e ao paradigma, configurando óbice à abertura da instância excepcional e atraindo a Súmula 284-STF.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha, Limite De Desconto Sobre a Renda Líquida, Multa Coercitiva (astreintes), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
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Parties

BANCO SAFRA S A e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 interpretação do percentual máximo de desconto sobre a renda líquida (Lei nº 10.820/2003)
  3. 3 aplicabilidade de decretos estaduais que aumentem limites de desconto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial: alegação genérica de violação de lei federal sem indicação precisa do dispositivo e ausência de indicação do dispositivo de lei federal comum ao acórdão recorrido e ao paradigma, configurando óbice à abertura da instância excepcional e atraindo a Súmula 284-STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.