AREsp 1858541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia fundamental foi decidida pelo tribunal de origem com base em legislação estadual (Decreto Estadual nº 25.547/99), o que configura matéria que, por envolver possível conflito entre lei local e lei federal, é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88 e da Súmula 280/STF; por esse motivo, a análise do recurso especial e do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante/autor: AMAURY OLIVEIRA LIMA; Réu: 3º Réu; Réu/apelante: 4º Réu; Réu/apelante: 5º Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Questão De Competência (súmula 280/stf)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Competência Do STF (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Competência Do STF (súmula 280/stf) +1 more

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Parties

AMAURY OLIVEIRA LIMA

Agravante/autor

3º Réu

Réu

4º Réu

Réu/apelante

5º Réu

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Questão De Competência (súmula 280/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Estadual nº 25.547/99 a servidor público estadual em face das Leis Federais nº 10.820/2003 e nº 1.046/50
  2. 2 Competência para apreciar conflito entre lei local e lei federal (art. 102, III, d da CF/88; Súmula 280/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão deu interpretação de legislação local considerada válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia fundamental foi decidida pelo tribunal de origem com base em legislação estadual (Decreto Estadual nº 25.547/99), o que configura matéria que, por envolver possível conflito entre lei local e lei federal, é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88 e da Súmula 280/STF; por esse motivo, a análise do recurso especial e do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ