REsp 1946927 - DECISAO

REsp 1946927 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu pela limitação dos descontos provenientes de empréstimos consignados a 30% da remuneração com base em princípios constitucionais e normas de proteção ao consumidor e legislação/regulamentação local; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais porque a matéria foi decidida com fundamento constitucional não atacado em recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a revisão exigiria interpretação de norma local, o que é incabível em recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: SABEMI SEGURADA S.A.; Apelante: BANCO SANTANDER; Autor/recorrido: Autor (militar reformado da Marinha)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos por Banco do Brasil S.A. e Sabemi Segurada S.A.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha, Superendividamento, Margem Consignável, Interpretação De Norma Local
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Constitucional Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Folha Superendividamento Margem Consignável +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

SABEMI SEGURADA S.A.

Recorrente

BANCO SANTANDER

Apelante

Autor (militar reformado da Marinha)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória n.2.215-10/2001 e da Lei n.10.820/2003 ao caso de militar reformado
  2. 2 Limite percentual de descontos por empréstimos consignados (30% vs 70%)
  3. 3 Possibilidade de revisão em sede de recurso especial diante de matéria constitucional e de lei local

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu pela limitação dos descontos provenientes de empréstimos consignados a 30% da remuneração com base em princípios constitucionais e normas de proteção ao consumidor e legislação/regulamentação local; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais porque a matéria foi decidida com fundamento constitucional não atacado em recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a revisão exigiria interpretação de norma local, o que é incabível em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos por Banco do Brasil S.A. e Sabemi Segurada S.A.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.