REsp 1944694 - DECISAO

REsp 1944694 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.085), que delimita a controvérsia sobre a aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta corrente, determinou‑se, por economia processual e com fundamento no art. 256-L do RISTJ e arts. 1.036/1.037 do CPC/2015, a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ONOFRE BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos, Justiça Gratuita, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Desconto Em Conta Corrente Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 Afetação De Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

ANTÔNIO ONOFRE BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a descontos autorizados em conta corrente
  2. 2 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.085) e consequências processuais
  3. 3 Impugnação ao benefício da justiça gratuita e verificação de mudança da situação fática

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.085), que delimita a controvérsia sobre a aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta corrente, determinou‑se, por economia processual e com fundamento no art. 256-L do RISTJ e arts. 1.036/1.037 do CPC/2015, a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo